Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-16 | Final: 1828-02-16 
Local: Alcobaça 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D679 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Moradores da comarca de Alcobaça 
Sumário: Requerimento, de 16 de Fevereiro de 1828, dos moradores da comarca de Alcobaça, no qual referem ter recorrido, em 1826, à "Sereníssima Senhora Infanta Regente," por estarem "vexados e oprimidos com as demandas e penhoras que lhes tem mandado fazer o Mosteiro de Alcobaça pelos foros dos moinhos que eles próprios construíram em terreno seu."

Após várias diligências, foi-lhes mandado esperar por medidas legislativas relativas à interpretação da lei, o Decreto de 7 de Abril de 1821, que extinguiu os direitos banais.

Pedem, agora, à Câmara dos Deputados que proceda à interpretação autêntica da dita lei.

O Decreto das Cortes, de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, pessoais, privilégios do relego e outros exclusivos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 83; 
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